1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO

Ao navegar neste site de Internet, o cliente (adiante designado por UTILIZADOR) concorda em estar vinculado pelos Termos e Condições de Utilização e Privacidade abaixo descritos (adiante designados por TERMOS E CONDIÇÕES).

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES são acordadas entre a EMPRICAFIX, LDA., com sede na Rua do Ribeiro das Freiras, Zona Industrial da Cancela, Armazém n.º 10 no sítio da Abegoaria, 9125-073 Caniço, Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, com o NIPC 509833128, matriculada com o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, com um capital social de € 60.000,00, e o respetivo UTILIZADOR deste site de Internet. A EMPRICAFIX, LDA. poderá vir a alterar livremente os TERMOS E CONDIÇÕES sem necessidade de prévia comunicação.

A EMPRICAFIX, LDA. reserva-se ao direito de alterar estes TERMOS E CONDIÇÕES sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de TERMOS E CONDIÇÕES, em www.fixa3.pt. As partes acordam que as compras efetuadas através deste site de Internet serão reguladas exclusivamente pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e, nas omissões, pela legislação aplicável.

O presente texto estabelece os TERMOS E CONDIÇÕES pelas quais se regem quer a utilização deste site de Internet, quer as compras de produtos nele efetuadas. A EMPRICAFIX, LDA. sugere uma leitura atenta dos TERMOS E CONDIÇÕES antes de navegar neste site de Internet. Ao utilizar este site de Internet ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, o UTILIZADOR concorda com os TERMOS E CONDIÇÕES abaixo especificados.


2. OBJETO

A EMPRICAFIX, LDA. mantém este site de Internet para uso individual e exclusivo de residentes em Portugal. O UTILIZADOR deste site de Internet deverá abandoná-lo se não aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES aqui expressos.

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES têm por objeto disponibilizar e explicar todas as informações necessárias ao UTILIZADOR sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no site de Internet www.fixa3.pt (adiante designado por FIXA3).

Estes TERMOS E CONDIÇÕES regulam as etapas necessárias para realizar e acompanhar o estado de evolução das encomendas efetuadas pelo UTILIZADOR. Os TERMOS E CONDIÇÕES são válidos apenas para transações realizadas de e para Portugal Continental e Ilhas (Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores).

O UTILIZADOR pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra explicitamente designado no site de Internet FIXA3, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando os botões “Comprar agora” e “Encomendar”a partir do catálogo online apresentado no site de Internet FIXA3.


3. ENCOMENDAR

Para efetuar uma encomenda o UTILIZADOR deverá:

a) Registar-se no site de Internet FIXA3 em www.fixa3.pt, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas em campos de preenchimento obrigatório;

b) Efetuar o “Login” (disponível imediatamente após o procedimento anterior), facultando uma combinação de email e palavra-passe escolhidas pelo utilizador no ato de registo;

c) Em alternativa às duas últimas alíneas, o utilizador pode efetuar a sua encomenda pela modalidade “comprar sem registo”, tendo apenas de respeitar os procedimentos descritos na alínea d) e disponibilizar um email de contacto para receber informações sobre a encomenda – deve indicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para comunicação da sua fatura no respetivo Portal das Finanças;

d) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de compra (morada de entrega e faturação; telefone; transportadora; forma de pagamento; bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler e concordar com os TERMOS E CONDIÇÕES constantes no site de Internet FIXA3.

A consumação da encomenda pelo utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como dos TERMOS E CONDIÇÕES que serão os únicos aplicáveis ao contrato assim concluído.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

4. DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA

A EMPRICAFIX, LDA. compromete-se a esclarecer o UTILIZADOR sobre as modalidades de envio de encomendas disponíveis.

Os custos de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo UTILIZADOR. Os procedimentos para receção/levantamento das encomendas são da responsabilidade da transportadora escolhida pelo utilizador no processo de consumação da encomenda. As entregas são garantidas apenas para Portugal Continental e Ilhas (Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores).

A EMPRICAFIX, LDA. compromete-se a entregar os artigos encomendados existentes em stock num prazo estimado de 24h (vinte e quatro horas) a 72h (setenta e duas horas) para Portugal Continental e 2 (dois) a 7 (sete) dias úteis* para as Ilhas dos Arquipélagos da Madeira e Açores, salvo referência em contrário, após a confirmação da receção do pagamento do UTILIZADOR, nos termos especificados nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Estes prazos são válidos apenas para encomendas efetuadas em dias úteis.

Os portes são grátis para Portugal Continental em qualquer encomenda efetuada pelo UTILIZADOR em www.fixa3.com de valor superior a 200 euros com IVA incluído e que não exceda os 30 kg (quilos) de peso.

Os portes são grátis para para Ilhas dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores em qualquer encomenda efetuada pelo UTILIZADOR em www.fixa3.com de valor superior a 300 euros com IVA incluído e que não exceda os 15 kg (quilos) de peso.

Não existem portes a cobrar se o UTILIZADOR optar pelo levantamento da sua encomenda diretamente no Ponto PickUp da EMPRICAFIX, LDA, na Rua da Cavada, 72, 4590-549 Paços de Ferreira.

Todas as restantes encomendas estão sujeitas à cobrança de portes consoante o peso total, a transportadora selecionada e o local de entrega definidos pelo UTILIZADOR.

Os custos de envio (portes) estão discriminados e disponíveis para consulta na página denominada PONTO PICKUP E CUSTOS DE ENVIO. Para consultar os mesmos e respetivas condições de envio, por favor clique aqui.

*NOTA: Para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores, o tempo de trânsito é de 3 a 7 dias úteis após o início da expedição marítima que tem início sempre à sexta-feira de cada semana. O prazo de entrega pode ser até mais 12 dias úteis, consoante a ilha e cidade/vila para a qual foi expedida a encomenda e as condições climatéricas enfrentadas no decurso da expedição.

 


5. MEIOS DE PAGAMENTO E VALIDAÇÃO

A EMPRICAFIX, LDA. disponibiliza ao UTILIZADOR as seguintes modalidades de pagamento:

a) Através de referência multibanco gerada automaticamente pela empresa IFTHENPAY, Lda., Instituição de Pagamento Autorizada e Supervisionada pelo Banco de Portugal (n.º de registo 8707);

b) Através de pagamento com cartão de crédito e débito associado a uma conta PayPal (Visa, Visa Electron, Mastercard, Eurocard, American Express);

c) Através de transferência bancária para o IBAN da EMPRICAFIX, LDA.;

d) Através de numerário em envios efetuados à cobrança e no ato de entrega da encomenda por parte da transportadora, válido exclusivamente para Portugal Continental. Em caso de falta de pagamento no ato, a EMPRICAFIX, LDA. reserva-se o direito de recusar qualquer nova encomenda por parte do UTILIZADOR até à liquidação total do saldo em dívida e agirá judicialmente para boa cobrança do valor em dívida após 8 (oito) dias úteis da entrega da encomenda;

e) Através de numerário no momento de levantamento da encomenda nos escritórios da EMPRICAFIX, LDA. (Ponto Pickup).

O UTILIZADOR pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

Após confirmação da receção do pagamento e, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) em dias úteis, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo utilizador no momento de registo no site de Internet www.fixa3.pt ou de consumação da encomenda (no caso de compra sem registo).

A EMPRICAFIX, LDA. garante a máxima confidencialidade e segurança nos dados registados no site de Internet www.fixa3.pt.

 


6. PREÇOS E DESCONTOS

Os preços apresentados no site de Internet www.fixa3.pt são em EUROS. As taxas e impostos a pagar pelo UTILIZADOR são apresentados apenas após ter sido iniciado o processo de compra, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique a alteração das tabelas de preços de artigos à venda no site de Internet www.fixa3.pt, devido a lapsos, omissões e outros factos imprevistos e involuntários, tal situação poderá dar lugar a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum artigo de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o UTILIZADOR será informado, podendo optar entre receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.

Os preços apresentados no processo de compra correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no site de Internet www.fixa3.pt, numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES.

Guardar um produto no “carrinho de compras” do site de Internet www.fixa3.pt não garante o preço do mesmo, nem o desconto associado.


7. DIREITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

Qualquer contrato realizado no site de Internet www.fixa3.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção e nas condições iniciais em que a recebeu, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.

Só são validamente aceites os produtos que cheguem às instalações da EMPRICAFIX completamente inviolados e em perfeito estado de acondicionamento e conservação.


8. TROCAS E DEVOLUÇÕES

O processo de devolução é simples. O processo de devolução por parte do UTILIZADOR deverá ser iniciado através de login em www.fixa3.pt, acedendo à sua área de cliente intitulada «Sua Conta» no canto superior direito do site, clicando de seguida em «Histórico e Detalhes das Minhas Encomendas», selecionado posteriormente a encomenda ao clicar no botão «Detalhes» da mesma. Abaixo da encomenda, o UTILIZADOR tem a possibilidade de relatar o motivo da devolução e de enviar a sua nota de devolução. Em alternativa, o UTILIZADOR poderrá contactar o Apoio ao Cliente através do endereço eletrónico apoioaocliente@fixa3.pt antes de proceder à troca ou devolução.

As trocas e devoluções devem ser efetuadas até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda/compra.

Se a resolução for efetuada por via eletrónica, a EMPRICAFIX, LDA. acusará a sua receção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis ao UTILIZADOR, também por via eletrónica.

A EMPRICAFIX, LDA. não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o UTILIZADOR no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção da comunicação da resolução, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

Os artigos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do UTILIZADOR, sem qualquer anomalia. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o UTILIZADOR poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site FIXA3);

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.


9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O UTILIZADOR autoriza a EMPRICAFIX, LDA. a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra.

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EMPRICAFIX, LDA. e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela mesma.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, através do endereço constante na página inicial deste site.

Apesar de o site ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, existem outros dados pessoais que podem circular em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Deste modo, e EMPRICAFIX, LDA. não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.


10. COMPRAS 100% SEGURAS

A EMPRICAFIX, LDA. garante que todas as compras no site FIXA3 são seguras. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

No site FIXA3, a confidencialidade dos dados pessoais do UTILIZADOR é uma prioridade que a FIXA3 pretende proteger e preservar. Depois de utilizar os dados que o UTILIZADOR facultou para o pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da base de dados e destruídos. Na compra seguinte, serão novamente solicitados ao UTILIZADOR todos os dados necessários à concretização da encomenda.


11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site FIXA3 é propriedade intelectual do EMPRICAFIX, LDA. não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

Os conteúdos existentes no site FIXA3 são produzidos por fontes internas e externas, pelo que o EMPRICAFIX, LDA. não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site FIXA3 estão protegidos por lei.

O UTILIZADOR que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, uma hiperligação que remeta diretamente ao site FIXA3, tem obrigatoriamente que pedir autorização à EMPRICAFIX. A ligação de outros sites à FIXA3 não representa um acordo implícito de afiliação entre os sites em causa.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site FIXA3 da EMPRICAFIX, LDA. é a lei portuguesa. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08/09, a EMPRICAFIX, LDA. informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) identificadas no Portal do Consumidor no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou do acesso à resolução de litígios de consumo em linha disposto no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As atuais entidades de RAL são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Competência genérica

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra,Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Francade Xira.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência -contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email:geral@ciab.pt

Web: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: www.srrh.gov-madeira.pt

Não sendo viável a resolução alternativa do litígio, para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destes TERMOS E CONDIÇÕES, aplicar-se-á a Lei Portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios o Tribunal da Comarca da sede da EMPRICAFIX, LDA.

Última atualização: 22 de março de 2017.

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